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Procedimentos / Mediação

Modelos de Cláusulas Compromissórias

Modelos de Cláusulas Compromissórias



CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – MEDIAÇÃO

 
  CLÁUSULA XXX (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA): As partes convencionam entre si, livremente e amparadas nas Leis nº 9.307/96 e 13.140/2015, que qualquer questão oriunda deste contrato, ou a ele referente, será resolvida por meio de mediação, a ser administrada pela AMIS CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM (CÂMARA AMIS), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 29.015.151/0001-03, com sede na Rua Hermenegildo Corrêa Galvão, N. 75, Bairro Santa Rosa, em Cuiabá-MT – CEP: 78040-240, na forma do Regulamentos de Mediação da referida Câmara, vigente na data de início do respectivo procedimento,  e das Leis nº 9.307/1996 e nº 13.140/2015.
   
   §1º. As partes declaram estar cientes que deverão comparecer à primeira sessão de mediação que for designada, conforme previsto no artigo 2º, §1º, da Lei Nº 13.140/2015.
   
   §2º. Apenas será considerado como obrigatório o comparecimento das partes à primeira sessão de mediação. Após a realização da primeira sessão, a mediação somente terá seguimento se houver concordância das partes.

 
Disposições facultativas (mas recomendáveis):
   
   §3º. A primeira sessão deverá ser realizada dentro do prazo mínimo de ____ dias, não excedendo ao prazo máximo de ____ meses, contados a partir do recebimento da Solicitação de Mediação pela parte contrária.
 
   §4º. As partes definem que o procedimento contará com a atuação de ____ (um ou dois) mediador (es), que será (ão) escolhido (s) de comum acordo pelas partes. Caso as partes não cheguem a um consenso, será adotado o procedimento previsto no Regulamento de Mediação da CÂMARA AMIS para a escolha.
 
   §5º. Caso não compareça à primeira sessão de mediação, havendo posterior instauração de Processo Judicial ou Arbitral para tratar da mesma controvérsia objeto da mediação proposta, a parte convidada e que não compareceu ficará responsável pelo pagamento de ____ % das custas e honorários sucumbenciais, independentemente do resultado do processo.
(65) 3052-5959
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